HC 1075783 - DECISAO

HC 1075783 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar a via extraordinária; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela presença de prova da materialidade e indícios de autoria, pelo reiterado descumprimento de medida protetiva de urgência e pelo risco concreto à ordem pública e à integridade da vítima, de modo que a manutenção da custódia preventiva se mostra necessária e proporcional na fase processual atual.

Parties
Paciente: JEAN QUEIROZ DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Excesso De Prazo, Desproporcionalidade Da Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Excesso De Prazo Desproporcionalidade Da Custódia

Case Brief

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Parties

JEAN QUEIROZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo
  2. 2 presença ou ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar a via extraordinária; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela presença de prova da materialidade e indícios de autoria, pelo reiterado descumprimento de medida protetiva de urgência e pelo risco concreto à ordem pública e à integridade da vítima, de modo que a manutenção da custódia preventiva se mostra necessária e proporcional na fase processual atual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus