HC 1090301 - DECISAO

HC 1090301 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal patente que autorize a superação da Súmula 691 do STF; o indeferimento da liminar de origem está devidamente fundamentado, pois o reconhecimento da insignificância não é automático e exige valoração conjunta dos fatos em contraditório, de modo que, diante da ausência de ilegalidade manifesta, o Tribunal não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar, e, assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RULYEDER FELIX REIS; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Súmula 691 STF, Trancamento De Ação Penal, Revogação De Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Súmula 691 STF Trancamento De Ação Penal Revogação De Prisão Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RULYEDER FELIX REIS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao furto de bem de baixo valor
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal patente que autorize a superação da Súmula 691 do STF; o indeferimento da liminar de origem está devidamente fundamentado, pois o reconhecimento da insignificância não é automático e exige valoração conjunta dos fatos em contraditório, de modo que, diante da ausência de ilegalidade manifesta, o Tribunal não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar, e, assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.