HC 1090922 - DECISAO

HC 1090922 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração recorreu diretamente contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem sem que tivesse ocorrido o exaurimento da instância; assim, havia supressão de instância e era necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal a quo, nos termos da Constituição e dos precedentes do STJ.

Parties
Paciente: KAYKY DE OLIVEIRA NOVAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Stj; Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Exaurimento De Instância Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

KAYKY DE OLIVEIRA NOVAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Stj; Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes da impetração do writ
  3. 3 avaliação da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração recorreu diretamente contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem sem que tivesse ocorrido o exaurimento da instância; assim, havia supressão de instância e era necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal a quo, nos termos da Constituição e dos precedentes do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.