HC 1065167 - DECISAO

HC 1065167 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração tem natureza substitutiva de recurso legalmente previsto e as alegações de ausência de fundamentação do decreto prisional e de fatos supervenientes não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; ademais, não se demonstrou ilegalidade manifesta quanto ao prazo de tramitação ou à manutenção da prisão preventiva no caso concreto.

Parties
Paciente: JOSÉ SOARES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Supressão De Instância

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Parties

JOSÉ SOARES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração tem natureza substitutiva de recurso legalmente previsto e as alegações de ausência de fundamentação do decreto prisional e de fatos supervenientes não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; ademais, não se demonstrou ilegalidade manifesta quanto ao prazo de tramitação ou à manutenção da prisão preventiva no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus