HC 1091288 - DECISAO

HC 1091288 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a questão relativa à prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede a intervenção do Superior Tribunal quando a liminar é indeferida em instância anterior, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir instância.

Parties
Paciente: DARLAN RODRIGUES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas (art.33, Caput, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Medidas Cautelares Alternativas (art.319, Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art.312, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas (art.33, Caput, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas (art.319, Cpp) +2 more

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Parties

DARLAN RODRIGUES CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 verificação dos requisitos do art.312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF e hipótese de superação por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a questão relativa à prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede a intervenção do Superior Tribunal quando a liminar é indeferida em instância anterior, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.