HC 1091095 - DECISAO

HC 1091095 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância; por isso a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: WESLLEY DOS SANTOS OLIVEIRA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLLEY DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 ilegalidade do flagrante por abuso de abordagem policial

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância; por isso a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.