RHC 223226 - DECISAO

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Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento, por entender que a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade concreta dos fatos (ingestão de bebida alcoólica, direção em alta velocidade, invasão de calçada, morte de criança de seis anos e lesões em outras vítimas), não havendo alteração fática que justifique a revogação; a fundamentação per relationem é admissível; e as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: ANICÉLIO ANTONIO VIEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Fundamentação Per Relationem, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Pronúncia Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Fundamentação Per Relationem Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANICÉLIO ANTONIO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação (fundamentação per relationem)
  3. 3 alegação de ausência de animus necandi (dolo)

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento, por entender que a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade concreta dos fatos (ingestão de bebida alcoólica, direção em alta velocidade, invasão de calçada, morte de criança de seis anos e lesões em outras vítimas), não havendo alteração fática que justifique a revogação; a fundamentação per relationem é admissível; e as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.