RHC 236606 - DECISAO

RHC 236606 - DECISAO

O STJ negou provimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente, baseada em dados concretos dos autos (gravidade concreta do delito, modus operandi, posição da acusada na organização criminosa, risco à instrução e à ordem pública), para justificar a prisão preventiva, e porque alegações sobre insuficiência de indícios e ausência de contemporaneidade configuram supressão de instância, não podendo ser examinadas de ofício pelo Tribunal Superior neste momento.

Parties
Paciente: RENATA DOS SANTOS DANTAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento in Limine)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade, Autoridade Probatória, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Autoridade Probatória +1 more

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Parties

RENATA DOS SANTOS DANTAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios mínimos idôneos de autoria para justificar prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade do perigo e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente, baseada em dados concretos dos autos (gravidade concreta do delito, modus operandi, posição da acusada na organização criminosa, risco à instrução e à ordem pública), para justificar a prisão preventiva, e porque alegações sobre insuficiência de indícios e ausência de contemporaneidade configuram supressão de instância, não podendo ser examinadas de ofício pelo Tribunal Superior neste momento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.