HC 1073040 - ACORDAO

HC 1073040 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da anulação do julgamento por quebra da imparcialidade do juiz-presidente, permaneceram nos autos fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva: a fuga do réu durante a sessão, o longo período em que esteve fora do alcance do Judiciário e o risco elevado de esquiva da aplicação da lei penal. Assim, a custódia atende aos pressupostos do art. 312 do CPP e é respaldada por jurisprudência do STF e do STJ que admite a prisão cautelar para assegurar a aplicação da lei penal quando há fuga do distrito da culpa.

Parties
Agravante: CLÓVIS APARECIDO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Anulação De Julgamento, Imparcialidade Do Juiz, Fuga Do Distrito Da Culpa, Execução Imediata De Sentença Do Júri (tema 1068)
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Anulação De Julgamento Imparcialidade Do Juiz Fuga Do Distrito Da Culpa Execução Imediata De Sentença Do Júri (tema 1068)

Case Brief

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Parties

CLÓVIS APARECIDO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 É válida a manutenção da prisão preventiva decretada por juiz cuja parcialidade levou à anulação do julgamento?
  2. 2 A fuga/evitação do distrito da culpa justifica a custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal?
  3. 3 Aplicação do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STF e STJ sobre a prisão cautelar para garantir aplicação da lei penal.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da anulação do julgamento por quebra da imparcialidade do juiz-presidente, permaneceram nos autos fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva: a fuga do réu durante a sessão, o longo período em que esteve fora do alcance do Judiciário e o risco elevado de esquiva da aplicação da lei penal. Assim, a custódia atende aos pressupostos do art. 312 do CPP e é respaldada por jurisprudência do STF e do STJ que admite a prisão cautelar para assegurar a aplicação da lei penal quando há fuga do distrito da culpa.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.