RHC 229636 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe fundamentos novos e porque não restou comprovado excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, diante da regular tramitação do processo e da elevada complexidade da ação penal envolvendo seis investigados e múltiplos delitos.

Parties
Agravante: CASSIANO MACIEL ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e preservada a prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

CASSIANO MACIEL ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão preventiva somado à ausência de designação de audiência de instrução e julgamento configura excesso de prazo na formação da culpa apto a justificar o relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 Se o agravo regimental trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática que manteve a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe fundamentos novos e porque não restou comprovado excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, diante da regular tramitação do processo e da elevada complexidade da ação penal envolvendo seis investigados e múltiplos delitos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e preservada a prisão preventiva do agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.