HC 1091124 - DECISAO

HC 1091124 - DECISAO

Verificado que, após a conclusão da instrução e a pronúncia, a fundamentação da conveniência da instrução criminal que manteve a prisão preventiva perdeu substrato fático suficiente: as provas repetíveis e irrepetíveis foram colhidas e preservadas, e o risco residual de obstrução da prova oral pode ser neutralizado por medidas específicas. Considerando que a prisão é medida de última ratio e que existem medidas previstas no art. 319 do CPP aptas a reduzir o risco concreto de reiteração (suspensão da habilitação, proibição de frequentar estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, comparecimento mensal em juízo e proibição de contato com testemunhas), substitui-se a prisão...

Parties
Paciente: RELBER ANDRE PEREIRA COSTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida em parte (substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Pronúncia, Dolo Eventual, Overcharging, Presunção De Inocência, Obstrução De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Pronúncia Dolo Eventual Overcharging +2 more

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Parties

RELBER ANDRE PEREIRA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após pronúncia
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 alegação de excesso acusatório/overcharging e ausência de dolo eventual

Ratio Decidendi

Verificado que, após a conclusão da instrução e a pronúncia, a fundamentação da conveniência da instrução criminal que manteve a prisão preventiva perdeu substrato fático suficiente: as provas repetíveis e irrepetíveis foram colhidas e preservadas, e o risco residual de obstrução da prova oral pode ser neutralizado por medidas específicas. Considerando que a prisão é medida de última ratio e que existem medidas previstas no art. 319 do CPP aptas a reduzir o risco concreto de reiteração (suspensão da habilitação, proibição de frequentar estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, comparecimento mensal em juízo e proibição de contato com testemunhas), substitui-se a prisão...

Court Disposition

ordem concedida em parte (substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas)

Orders

  • suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor e proibição de conduzir veículo automotor de qualquer espécie (art. 294 do CTB)
  • proibição de frequentar bares, restaurantes, casas noturnas e quaisquer estabelecimentos cuja atividade envolva a comercialização de bebidas alcoólicas, ressalvado exercício de atividade profissional artística posteriormente comunicada mensalmente ao juízo (art. 319, II, CPP)