HC 1062604 - ACORDAO

HC 1062604 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi adequada porque está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — atuação em concurso de agentes mediante dispositivo eletrônico denominado "chupa cabra", subtração de cartão e de R$ 7.498,78 de vítima idosa de 89 anos — que evidenciam gravidade concreta e periculosidade, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis não afastam tal necessidade; o pedido de prisão domiciliar não pôde ser examinado pela Corte Superior por ausência de prévio exame pelo tribunal de origem (supressão de instância); e o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSE AILTON BERNARDINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Fraude Eletrônica, Chupa Cabra, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância Fraude Eletrônica Chupa Cabra Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOSE AILTON BERNARDINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos
  2. 2 Se condições pessoais favoráveis e possibilidade de medidas cautelares diversas autorizam a revogação da custódia
  3. 3 Se a instância superior pode examinar pedido de prisão domiciliar não enfrentado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi adequada porque está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — atuação em concurso de agentes mediante dispositivo eletrônico denominado "chupa cabra", subtração de cartão e de R$ 7.498,78 de vítima idosa de 89 anos — que evidenciam gravidade concreta e periculosidade, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis não afastam tal necessidade; o pedido de prisão domiciliar não pôde ser examinado pela Corte Superior por ausência de prévio exame pelo tribunal de origem (supressão de instância); e o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e preservada a prisão preventiva do agravante