RHC 236499 - DECISAO

RHC 236499 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública, com base na quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas e em indícios de reiteração delitiva (inquéritos anteriores), em conformidade com o art. 312 do CPP, alterado pela Lei n. 15.272/2025, e com a jurisprudência consolidada do STJ; questões não apreciadas pelo tribunal de origem não foram examinadas para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: KAIQUE AUGUSTO PEREIRA DA CRUZ MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

KAIQUE AUGUSTO PEREIRA DA CRUZ MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 uso da quantidade, natureza e variedade de drogas para aferir periculosidade
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública, com base na quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas e em indícios de reiteração delitiva (inquéritos anteriores), em conformidade com o art. 312 do CPP, alterado pela Lei n. 15.272/2025, e com a jurisprudência consolidada do STJ; questões não apreciadas pelo tribunal de origem não foram examinadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.