RHC 228469 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos de investigação (extrações telemáticas, relatórios policiais e financeiros, apreensões e registros de fluxos de valores) que individualizam o agravante como operador financeiro de organização criminosa, demonstrando risco atual à ordem pública e à eficácia da instrução criminal nos termos do art. 312 do CPP, e mostrando insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para neutralizar tais riscos.

Parties
Agravante: JOAO PAULO MARQUES DIAS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO MARQUES DIAS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, inclusive após inclusão do § 4º por Lei nº 15.272/2025
  2. 2 Se a manutenção da prisão se apoiou apenas em gravidade abstrata ou em vinculação genérica à organização criminosa
  3. 3 Se medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP seriam adequadas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos de investigação (extrações telemáticas, relatórios policiais e financeiros, apreensões e registros de fluxos de valores) que individualizam o agravante como operador financeiro de organização criminosa, demonstrando risco atual à ordem pública e à eficácia da instrução criminal nos termos do art. 312 do CPP, e mostrando insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para neutralizar tais riscos.

Court Disposition

agravo regimental improvido