HC 1077993 - ACORDAO

HC 1077993 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a nulidade do reconhecimento fotográfico não foi decidida exaustivamente pela instância de origem e exigiria revolvimento de fatos e provas, o que impede apreciação nesta Corte; e porque a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta dos delitos (uso de arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima), o que satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP e justifica a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Agravante: WESLEY DE ANDRADE LANCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Gravidade Concreta, Roubo Majorado, Extorsão Qualificada, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Gravidade Concreta Roubo Majorado Extorsão Qualificada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY DE ANDRADE LANCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta da conduta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a nulidade do reconhecimento fotográfico não foi decidida exaustivamente pela instância de origem e exigiria revolvimento de fatos e provas, o que impede apreciação nesta Corte; e porque a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta dos delitos (uso de arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima), o que satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP e justifica a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a decretação/manutenção da prisão preventiva nos termos do acórdão de origem.