HC 1090740 - DECISAO

HC 1090740 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus protocolado na instância de origem quando o mérito ainda não foi julgado, salvo situação excepcional que não se verifica nos autos; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e não há motivo para a intervenção prematura do STJ.

Parties
Paciente: IDAIR JOSE MORAIS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus (aplicação da Súmula 691/STF; aguardar julgamento pelo Tribunal de origem).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Audiência De Custódia, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Audiência De Custódia Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

IDAIR JOSE MORAIS DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ sem julgamento de mérito pelo tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 contemporaneidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus protocolado na instância de origem quando o mérito ainda não foi julgado, salvo situação excepcional que não se verifica nos autos; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e não há motivo para a intervenção prematura do STJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus (aplicação da Súmula 691/STF; aguardar julgamento pelo Tribunal de origem).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.