HC 1062978 - ACORDAO

HC 1062978 - ACORDAO

No caso concreto, nega-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reconhecimento sumário de nulidade das interceptações por suposta inexistência/inacessibilidade das mídias quando a controvérsia é técnica e vem sendo saneada pelo juízo natural (fornecimento de senhas, testes e validação das mídias); além disso, pedidos de revogação da prisão preventiva já foram apreciados em writ anterior (reiteração); e não se verifica excesso de prazo diante da complexidade da Operação Bellum, da pluralidade de réus e dos atos processuais realizados, de modo que não há constrangimento ilegal apto a impor a revogação da custódia cautelar.

Parties
Agravante: HELOSMAR CORREIA DO RÊGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Interceptação Telefônica, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Interceptação Telefônica Excesso De Prazo Reiteração De Pedido Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

HELOSMAR CORREIA DO RÊGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para reconhecer nulidade de interceptações telefônicas por suposta inexistência/inacessibilidade das mídias
  2. 2 Se há reiteração de pedidos já analisados em habeas corpus anterior (impedindo novo exame)
  3. 3 Se a duração da prisão preventiva configura excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

No caso concreto, nega-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reconhecimento sumário de nulidade das interceptações por suposta inexistência/inacessibilidade das mídias quando a controvérsia é técnica e vem sendo saneada pelo juízo natural (fornecimento de senhas, testes e validação das mídias); além disso, pedidos de revogação da prisão preventiva já foram apreciados em writ anterior (reiteração); e não se verifica excesso de prazo diante da complexidade da Operação Bellum, da pluralidade de réus e dos atos processuais realizados, de modo que não há constrangimento ilegal apto a impor a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada