RHC 236103 - DECISAO

RHC 236103 - DECISAO

Negou provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada na existência de indícios de participação do paciente em organização criminosa complexa, na gravidade das condutas e no modus operandi que evidencia risco de reiteração e ameaça à ordem pública; entendeu-se presente contemporaneidade por se tratar de imputação de crime permanente/continuidade delitiva, e as questões relativas a medidas alternativas e à alegada falta de fundamentação específica não foram examinadas previamente pela instância de origem, o que impede sua apreciação pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE KRAUSE; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Fauna, Falsificação De Documentos, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Fauna Falsificação De Documentos Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ALEXANDRE KRAUSE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 contestação da tipificação de organização criminosa e do animus associativo
  2. 2 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação genérica do decreto prisional e princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

Negou provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada na existência de indícios de participação do paciente em organização criminosa complexa, na gravidade das condutas e no modus operandi que evidencia risco de reiteração e ameaça à ordem pública; entendeu-se presente contemporaneidade por se tratar de imputação de crime permanente/continuidade delitiva, e as questões relativas a medidas alternativas e à alegada falta de fundamentação específica não foram examinadas previamente pela instância de origem, o que impede sua apreciação pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se