RHC 232113 - ACORDAO

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A Sexta Turma manteve o agravo regimental não provido porque, em cognição sumária, havia fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: gravidade concreta demonstrada pela apreensão de três motocicletas com restrição de roubo e sinais adulterados, indícios de atuação associativa estável e modus operandi serial que evidenciam risco de reiteração; além disso, foi demonstrada a inadequação e ineficácia das medidas do art. 319 do CPP para preservar a ordem pública e desarticular a associação, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP, não havendo nos autos argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática precedente.

Parties
Agravante: MATHEUS DE JESUS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrância, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Associação Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrância Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Associação Criminosa Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

MATHEUS DE JESUS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante encontra fundamento idôneo à luz do art. 312 do CPP, considerando gravidade concreta, modus operandi e risco de reiteração delitiva, apesar do afastamento da flagrância quanto ao crime de roubo
  2. 2 Se é possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas no caso concreto, diante de condições pessoais favoráveis e da paternidade do agravante

Ratio Decidendi

A Sexta Turma manteve o agravo regimental não provido porque, em cognição sumária, havia fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: gravidade concreta demonstrada pela apreensão de três motocicletas com restrição de roubo e sinais adulterados, indícios de atuação associativa estável e modus operandi serial que evidenciam risco de reiteração; além disso, foi demonstrada a inadequação e ineficácia das medidas do art. 319 do CPP para preservar a ordem pública e desarticular a associação, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP, não havendo nos autos argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática precedente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus