HC 1036937 - ACORDAO

HC 1036937 - ACORDAO

Mesmo reconhecendo a gravidade concreta decorrente da quantidade de droga e da apreensão de petrechos e munições, o tribunal entendeu que, diante da ausência de violência ou grave ameaça, da condição de réu primário e da inexistência de indícios de participação em organização criminosa, as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, proporcionais e adequadas; assim, manteve-se a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e determinou a substituição da prisão preventiva, negando provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Evandro Santos de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Do Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Evandro Santos de Moura

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Do Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão cautelar
  3. 3 valoração da quantidade de droga, petrechos e munições como fundamento para custódia

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo a gravidade concreta decorrente da quantidade de droga e da apreensão de petrechos e munições, o tribunal entendeu que, diante da ausência de violência ou grave ameaça, da condição de réu primário e da inexistência de indícios de participação em organização criminosa, as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, proporcionais e adequadas; assim, manteve-se a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e determinou a substituição da prisão preventiva, negando provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão