HC 1063499 - ACORDAO

HC 1063499 - ACORDAO

Parties
Agravante: GABRIEL AIMI NOGUEIRA; Corréu: LUIZ RINALDO VIEIRA DE MELLO; Corréu: ALEX MARCELO DIAS PERES; Corréu: KELVIN DA SILVA PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Excesso De Prazo Contemporaneidade Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL AIMI NOGUEIRA

Agravante

LUIZ RINALDO VIEIRA DE MELLO

Corréu

ALEX MARCELO DIAS PERES

Corréu

KELVIN DA SILVA PERES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo e existência de flagrante ilegalidade
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional baseada na garantia da ordem pública
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva