RHC 230677 - DECISAO

RHC 230677 - DECISAO

Indefere-se o pedido de extensão porque a requerente não se equipara fático-processualmente à corréu beneficiada: atuava diretamente no grupo criminoso, exercendo função de liderança e coordenando as atividades dos demais, o que demonstra ausência da identidade fático-processual necessária à aplicação do art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: PATRICIA DA SILVA XAVIER; Recorrente/beneficiada: CARLA LUANA MENDENGA PRUX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de extensão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Efeito Extensivo, Art. 580 Do CPP, Concurso De Agentes, Identidade Fático Processual
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Efeito Extensivo Art. 580 Do CPP Concurso De Agentes Identidade Fático Processual

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Parties

PATRICIA DA SILVA XAVIER

Requerente

CARLA LUANA MENDENGA PRUX

Recorrente/beneficiada

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de benefício concedido a corréu
  2. 2 Existência de identidade fático-processual entre corréus
  3. 3 Relevância do grau de participação (liderança) para impedir extensão do benefício

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de extensão porque a requerente não se equipara fático-processualmente à corréu beneficiada: atuava diretamente no grupo criminoso, exercendo função de liderança e coordenando as atividades dos demais, o que demonstra ausência da identidade fático-processual necessária à aplicação do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.