REsp 2261717 - DECISAO

REsp 2261717 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e autônoma todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF) e, ademais, a pretensão implicaria reexame de circunstâncias fáticas que é vedado na via especial (Súmula 7 STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Leandro Henrique Favero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Reincidência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Reincidência Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Leandro Henrique Favero

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 se as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) seriam suficientes
  3. 3 obstáculo à admissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica a fundamentos suficientes (Súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e autônoma todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF) e, ademais, a pretensão implicaria reexame de circunstâncias fáticas que é vedado na via especial (Súmula 7 STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.