HC 1055752 - ACORDAO

HC 1055752 - ACORDAO

O agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática; segundo jurisprudência firmada, a obrigação de revisão nonagesimal do art. 316 do CPP extingue-se com a sentença e a reavaliação posterior depende de provocação da defesa ao órgão competente; como o Tribunal de origem não apreciou a matéria, o STJ não pode examinar diretamente sem incorrer em supressão de instância, sendo assim mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante: ELIAS BENTES DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Do Cpp), Supressão De Instância, Habeas Corpus, Revogação Da Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Revisão Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Do Cpp) Supressão De Instância Habeas Corpus Revogação Da Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

ELIAS BENTES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se, após a prolação da sentença condenatória, subsiste o dever de revisão nonagesimal da prisão preventiva previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, de ofício ou mediante provocação, e se a inobservância gera nulidade ou constrangimento ilegal apto a ensejar revogação ou substituição da custódia
  2. 2 Se é possível ao Superior Tribunal de Justiça examinar, em habeas corpus, a alegada inobservância do art. 316, parágrafo único, do CPP e a suposta negativa de jurisdição quando tais questões não foram objeto de prévia análise pelo Tribunal de origem, sem incorrer em supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática; segundo jurisprudência firmada, a obrigação de revisão nonagesimal do art. 316 do CPP extingue-se com a sentença e a reavaliação posterior depende de provocação da defesa ao órgão competente; como o Tribunal de origem não apreciou a matéria, o STJ não pode examinar diretamente sem incorrer em supressão de instância, sendo assim mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus
  • Nego provimento ao agravo regimental