RHC 231515 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido: não se conheceu da tese de inaplicabilidade do art. 313, I, do CPP por configurar inovação recursal; quanto às demais alegações, a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada nos elementos concretos dos autos que demonstram fumus comissi delicti e periculum libertatis (gravidade concreta, risco à integridade da vítima, possibilidade de intimidação e insuficiência de medidas diversas).

Parties
Agravante: KENNY LORRAM SOUZA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Inovação Recursal, Medidas Cautelares Diversas, Audiência De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Agravo Regimental Inovação Recursal Medidas Cautelares Diversas Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

KENNY LORRAM SOUZA DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de inovação recursal em agravo regimental
  2. 2 inaplicabilidade do art. 313, I, do CPP à hipótese (alegação da defesa)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido: não se conheceu da tese de inaplicabilidade do art. 313, I, do CPP por configurar inovação recursal; quanto às demais alegações, a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada nos elementos concretos dos autos que demonstram fumus comissi delicti e periculum libertatis (gravidade concreta, risco à integridade da vítima, possibilidade de intimidação e insuficiência de medidas diversas).

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
  • Manter a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva do agravante.