HC 1090697 - DECISAO

HC 1090697 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi julgada no mérito pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar sem demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância.

Parties
Paciente: CARLOS MANUEL QUINTILIANO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Medidas Cautelares

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Parties

CARLOS MANUEL QUINTILIANO DA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem
  2. 2 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi julgada no mérito pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar sem demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.