RHC 232894 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegadas nulidades e a pretensão de trancamento da ação penal demandam dilação probatória e exame de mérito incompatíveis com habeas corpus e seu recurso ordinário, e porque a prisão preventiva da agravante está suficientemente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria e risco atual à ordem pública e à instrução criminal), mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP no caso concreto.

Parties
Agravante: IRIS MARIA SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Prova Digital, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Nulidade De Prova Digital Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

IRIS MARIA SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame, em sede de recurso ordinário em habeas corpus e agravo regimental, de teses de nulidade da apreensão de aparelho celular, ilicitude das provas digitais e ausência de justa causa a ponto de ensejar o trancamento da ação penal
  2. 2 verificação da adequada fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP, considerando fumus comissi delicti, periculum libertatis, gravidade concreta do homicídio triplamente qualificado, conveniência da instrução criminal, contemporaneidade e suficiência de medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegadas nulidades e a pretensão de trancamento da ação penal demandam dilação probatória e exame de mérito incompatíveis com habeas corpus e seu recurso ordinário, e porque a prisão preventiva da agravante está suficientemente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria e risco atual à ordem pública e à instrução criminal), mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Mantida a decisão monocrática que conheceu em parte e, nessa extensão, negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Preservada a prisão preventiva da agravante