RHC 236489 - DECISAO

RHC 236489 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva por garantia da ordem pública ante elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva: apreensão de substância fracionada e acondicionada para comércio (treze pedras de crack), vínculo com investigação de homicídio, indicação de participação em facção e antecedentes criminais/execução penal, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: KLEBER VIANA AGUILAR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Fundamentação Da Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

KLEBER VIANA AGUILAR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e individualizada do decreto preventivo
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 quantidade de droga apreendida e sua relevância para configuração de tráfico

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva por garantia da ordem pública ante elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva: apreensão de substância fracionada e acondicionada para comércio (treze pedras de crack), vínculo com investigação de homicídio, indicação de participação em facção e antecedentes criminais/execução penal, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.