RHC 229767 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva e a negativa de recorrer em liberdade foram mantidas porque se encontram fundamentadas em elementos concretos extraídos dos autos — histórico de violência doméstica, investidas contra a integridade física e psicológica da vítima e descumprimento de medidas protetivas —, preenchendo os requisitos do art. 312 e sendo autorizadas pelo art. 313, III, do CPP; o agravo regimental não trouxe fatos novos capazes de infirmar a decisão agravada; e o habeas corpus não é via adequada para revolvimento fático-probatório visando absolvição.

Parties
Agravante: JONATHAS EVANGELISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Descumprimento De Medidas Protetivas, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Descumprimento De Medidas Protetivas Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JONATHAS EVANGELISTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva após condenação em regime inicial semiaberto e negativa de recorrer em liberdade diante de histórico de violência doméstica e descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 Compatibilidade entre regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva/negativa de recorrer em liberdade à luz do princípio da homogeneidade
  3. 3 Possibilidade de exame de alegada fragilidade probatória na via estreita do habeas corpus (reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva e a negativa de recorrer em liberdade foram mantidas porque se encontram fundamentadas em elementos concretos extraídos dos autos — histórico de violência doméstica, investidas contra a integridade física e psicológica da vítima e descumprimento de medidas protetivas —, preenchendo os requisitos do art. 312 e sendo autorizadas pelo art. 313, III, do CPP; o agravo regimental não trouxe fatos novos capazes de infirmar a decisão agravada; e o habeas corpus não é via adequada para revolvimento fático-probatório visando absolvição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.