HC 1091121 - DECISAO

HC 1091121 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir a jurisdição da instância de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; assim, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, cabendo indeferir liminarmente o HC com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX SANTOS FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Lei Maria Da Penha
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Lei Maria Da Penha

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Parties

ALEX SANTOS FIGUEIREDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia mantendo paciente preso sem denúncia
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição de origem e aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir a jurisdição da instância de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; assim, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, cabendo indeferir liminarmente o HC com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.