RHC 236839 - DECISAO

RHC 236839 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que indicam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e para interromper a atuação de organização criminosa em atividade contínua, sendo insuficientes medidas cautelares diversas diante da função relevante atribuída ao paciente como operador financeiro e dos indícios de movimentação financeira incompatível e vínculos com outros investigados.

Parties
Impetrante/paciente: JAIME FARIAS FONSECA JÚNIOR; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
recurso ordinário improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Lavagem De Dinheiro +1 more

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Parties

JAIME FARIAS FONSECA JÚNIOR

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade dos fatos como requisito da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante de organização criminosa
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas em contexto de atuação contínua de organização criminosa

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que indicam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e para interromper a atuação de organização criminosa em atividade contínua, sendo insuficientes medidas cautelares diversas diante da função relevante atribuída ao paciente como operador financeiro e dos indícios de movimentação financeira incompatível e vínculos com outros investigados.

Court Disposition

recurso ordinário improvido

Orders

  • nego provimento ao recurso ordinário
  • publique-se