RHC 232306 - DECISAO

RHC 232306 - DECISAO

A decisão manteve a prisão preventiva porque se encontra fundamentada em dados concretos dos autos que evidenciam fundado receio de reiteração criminosa, notadamente pela reincidência do recorrente (que, estando em cumprimento de pena em regime aberto, voltou a delinquir), e porque não há elementos suficientes a indicar que medidas cautelares diversas seriam adequadas para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: ROBSON CAMARGO CHAVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Ordem Pública

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Parties

ROBSON CAMARGO CHAVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da decisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A decisão manteve a prisão preventiva porque se encontra fundamentada em dados concretos dos autos que evidenciam fundado receio de reiteração criminosa, notadamente pela reincidência do recorrente (que, estando em cumprimento de pena em regime aberto, voltou a delinquir), e porque não há elementos suficientes a indicar que medidas cautelares diversas seriam adequadas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.