RHC 235277 - DECISAO

RHC 235277 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante do fundado receio de reiteração delitiva (inquéritos e ações penais recentes, revogação da prisão domiciliar) e das circunstâncias concretas do flagrante (evasão de abordagem em alta velocidade, apreensão de drogas e dinheiro), demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: CAUA ROSA RABELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus, Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Recurso Não Provido
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública Reiteração Delitiva Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

CAUA ROSA RABELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus, Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 existência dos pressupostos e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 e art. 282 do CPP)
  3. 3 garantia da ordem pública em face do risco concreto de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante do fundado receio de reiteração delitiva (inquéritos e ações penais recentes, revogação da prisão domiciliar) e das circunstâncias concretas do flagrante (evasão de abordagem em alta velocidade, apreensão de drogas e dinheiro), demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.