HC 1091459 - DECISAO

HC 1091459 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizassem o Superior Tribunal de Justiça a superar a vedação contida na Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUCAS RAFAEL SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferimento da liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

LUCAS RAFAEL SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa por inércia estatal

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizassem o Superior Tribunal de Justiça a superar a vedação contida na Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferimento da liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.