HC 1089781 - DECISAO

HC 1089781 - DECISAO

Parties
Paciente: ELVIS LISBOA PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Honorários Do Defensor Dativo, Guia De Execução Provisória, Unificação De Penas, Excesso De Execução
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Parties

ELVIS LISBOA PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 fundamentação da manutenção da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)