HC 1071712 - DECISAO

HC 1071712 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já apreciado no HC 1056831/SP, com os requisitos da prisão preventiva já examinados e mantidos; assim, aplica-se a preclusão e afasta-se novo exame da matéria nos autos.

Parties
Paciente: NEIDE APARECIDA MARANGON; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade, Reiteração De Pedido, Excesso De Prazo
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

NEIDE APARECIDA MARANGON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 alegada violação do art. 318-A do CPP quanto à impossibilidade de prisão domiciliar
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado em writ anterior (preclusão)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já apreciado no HC 1056831/SP, com os requisitos da prisão preventiva já examinados e mantidos; assim, aplica-se a preclusão e afasta-se novo exame da matéria nos autos.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Liminar indeferida