HC 1091108 - DECISAO
O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento da liminar não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado; assim, a liminar foi indeferida pelo STJ.
- Parties
- Paciente: HALLISSON MARTINS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Extensão De Benefício (art.580 Do Cpp)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
HALLISSON MARTINS DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ originário
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
- 3 requisitos da prisão preventiva (art.312 do CPP)
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento da liminar não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado; assim, a liminar foi indeferida pelo STJ.
Court Disposition
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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