RHC 232640 - DECISAO

RHC 232640 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de conversão do flagrante em prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, modus operandi gravoso e indícios de reiteração delitiva, além de risco à instrução criminal e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal; as condições pessoais favoráveis e a alegação de paternidade não foram suficientes diante da ausência de prova de que o recorrente é o único responsável pelos cuidados do filho, e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas e insuficientes.

Parties
Recorrente: MANOEL PESSOA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Furto Qualificado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Reiteração Delitiva, Modus Operandi, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Furto Qualificado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Reiteração Delitiva +3 more

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Parties

MANOEL PESSOA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de conversão do flagrante em prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, modus operandi gravoso e indícios de reiteração delitiva, além de risco à instrução criminal e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal; as condições pessoais favoráveis e a alegação de paternidade não foram suficientes diante da ausência de prova de que o recorrente é o único responsável pelos cuidados do filho, e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas e insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.