HC 1055717 - DECISAO

HC 1055717 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não foram demonstradas as exceções que autorizam o conhecimento precoce do habeas corpus pelo STJ, não se constatando ilegalidade flagrante ou abuso apto a suprimir instância; ademais, o recurso de apelação já havia sido relatado e será incluído em pauta, de modo que não restou configurado excesso de prazo desproporcional.

Parties
Paciente: ALAECIO VIEIRA DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Recursal, Competência Do STJ, Lei Maria Da Penha, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Das Mulheres / Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Recursal Competência Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALAECIO VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão de tribunal estadual
  2. 2 excesso de prazo para apreciação de pedido de revogação de prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não foram demonstradas as exceções que autorizam o conhecimento precoce do habeas corpus pelo STJ, não se constatando ilegalidade flagrante ou abuso apto a suprimir instância; ademais, o recurso de apelação já havia sido relatado e será incluído em pauta, de modo que não restou configurado excesso de prazo desproporcional.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Expedir recomendação ao Tribunal de origem para que imprima maior celeridade possível no julgamento do recurso de apelação.