RHC 231516 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou o auto de reconhecimento por fotografia, documento indispensável para comprovar a alegada nulidade e o constrangimento ilegal, e a ação mandamental exige prova pré-constituída, não sendo possível a dilação probatória.
- Parties
- Impetrante: JECIMAR GABRIEL DA SILVA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Reconhecimento Por Fotografia, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JECIMAR GABRIEL DA SILVA FILHO
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 nulidade do reconhecimento fotográfico
- 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou o auto de reconhecimento por fotografia, documento indispensável para comprovar a alegada nulidade e o constrangimento ilegal, e a ação mandamental exige prova pré-constituída, não sendo possível a dilação probatória.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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