HC 1091318 - DECISAO

HC 1091318 - DECISAO

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por não ser competente para conhecer de recurso contra indeferimento de liminar proferido em instância de origem (aplicação da Súmula 691/STF) e por deficiência na instrução do writ, que não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva, justificando o não exame do mérito e o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE SANTOS BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus; Matéria Ainda Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE SANTOS BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus; Matéria Ainda Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator (Súmula 691 STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por não ser competente para conhecer de recurso contra indeferimento de liminar proferido em instância de origem (aplicação da Súmula 691/STF) e por deficiência na instrução do writ, que não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva, justificando o não exame do mérito e o indeferimento da liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.