HC 1089822 - DECISAO

HC 1089822 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decretação superveniente da prisão preventiva pela ausência de fundamentação que demonstre a contemporaneidade e a impossibilidade de substituição por medidas cautelares, especialmente diante de decisão anterior do STJ que havia revogado a preventiva e imposto medidas alternativas adequadas; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão e restabelecer as medidas cautelares alternativas previamente aplicadas.

Parties
Paciente: RAFAEL LUIZ DOS SANTOS NETO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e restabelecer as medidas cautelares alternativas que estavam vigentes.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade Da Fundamentação, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência E Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Da Fundamentação Medidas Cautelares Alternativas Reincidência E Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

RAFAEL LUIZ DOS SANTOS NETO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar e superação do óbice da Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade
  2. 2 necessidade de contemporaneidade e de fatos novos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação individualizada para demonstrar o não cabimento de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decretação superveniente da prisão preventiva pela ausência de fundamentação que demonstre a contemporaneidade e a impossibilidade de substituição por medidas cautelares, especialmente diante de decisão anterior do STJ que havia revogado a preventiva e imposto medidas alternativas adequadas; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão e restabelecer as medidas cautelares alternativas previamente aplicadas.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e restabelecer as medidas cautelares alternativas que estavam vigentes.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente pelo Juízo sentenciante.
  • Reestabelecer as medidas cautelares alternativas que estiveram vigentes.