HC 1091060 - DECISAO

HC 1091060 - DECISAO

A inadmissibilidade do habeas corpus nesta instância decorre da aplicação da Súmula 691 do STF, pois a decisão atacada (indeferimento de liminar) foi proferida pelo relator no tribunal de origem e o mérito do writ ainda não foi julgado naquele tribunal; não se verificou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a intervenção prematura do STJ, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROSINALDO CAVALCANTE MACEDO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

ROSINALDO CAVALCANTE MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A inadmissibilidade do habeas corpus nesta instância decorre da aplicação da Súmula 691 do STF, pois a decisão atacada (indeferimento de liminar) foi proferida pelo relator no tribunal de origem e o mérito do writ ainda não foi julgado naquele tribunal; não se verificou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a intervenção prematura do STJ, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.