HC 1089785 - DECISAO

HC 1089785 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe a cópia da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, sendo imprescindível tal documento para o conhecimento da pretensão, de modo que a Defesa não se desincumbiu do ônus de instruir o feito.

Parties
Paciente: LEANDRO KAUAN CAMARGO FELIX; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pré Constituição Da Prova No Habeas Corpus, Falta De Fundamentação Do Decreto Prisional, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pré Constituição Da Prova No Habeas Corpus Falta De Fundamentação Do Decreto Prisional Periculum Libertatis

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Parties

LEANDRO KAUAN CAMARGO FELIX

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva
  2. 2 exigência de prévia constituição da prova no habeas corpus
  3. 3 ônus da defesa de instruir o feito

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe a cópia da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, sendo imprescindível tal documento para o conhecimento da pretensão, de modo que a Defesa não se desincumbiu do ônus de instruir o feito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.