HC 1064516 - DECISAO

HC 1064516 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de ato superveniente: o Juízo da 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte relaxou a prisão preventiva do paciente e determinou a expedição do alvará de soltura, tornando insubsistente o pedido. Nos autos da ação penal de primeiro grau constatou-se excesso de prazo injustificado para o oferecimento da denúncia, o que contaminou a segregação cautelar, razão pela qual a prisão foi relaxada e medidas cautelares diversas da prisão foram aplicadas pelo juízo a quo (art. 319, CPP).

Parties
Paciente: KAINAN TÚLIO FERNANDES DOS SANTOS SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

KAINAN TÚLIO FERNANDES DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 constrangimento ilegal por excesso de prazo
  3. 3 conversão da prisão cautelar em antecipação de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de ato superveniente: o Juízo da 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte relaxou a prisão preventiva do paciente e determinou a expedição do alvará de soltura, tornando insubsistente o pedido. Nos autos da ação penal de primeiro grau constatou-se excesso de prazo injustificado para o oferecimento da denúncia, o que contaminou a segregação cautelar, razão pela qual a prisão foi relaxada e medidas cautelares diversas da prisão foram aplicadas pelo juízo a quo (art. 319, CPP).

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Intimem-se