HC 1091452 - DECISAO

HC 1091452 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verifica; por esse fundamento processual, indefere-se liminarmente o habeas corpus, com base no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA LÚCIA ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF +1 more

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Parties

MARIA LÚCIA ALVES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da custódia preventiva com fundamentação genérica e sem contemporaneidade
  2. 2 ausência de demonstração do perigo atual decorrente da liberdade
  3. 3 impossibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas não analisada concretamente

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verifica; por esse fundamento processual, indefere-se liminarmente o habeas corpus, com base no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.