RHC 230198 - DECISAO

RHC 230198 - DECISAO

Havendo superveniente ausência de interesse de agir — comprovada pela informação de que o réu se encontra em liberdade com medidas protetivas mantidas — o recurso em habeas corpus torna-se prejudicado.

Parties
Recorrente: PAULO MANOEL ALEXANDRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Superveniente Ausência De Interesse De Agir, Revogação De Prisão Preventiva
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Superveniente Ausência De Interesse De Agir Revogação De Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

PAULO MANOEL ALEXANDRE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 Superveniência de ausência de interesse de agir que atinge o recurso

Ratio Decidendi

Havendo superveniente ausência de interesse de agir — comprovada pela informação de que o réu se encontra em liberdade com medidas protetivas mantidas — o recurso em habeas corpus torna-se prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado este recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.