HC 1059851 - DECISAO

HC 1059851 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o decreto prisional estava fundamentado em dados concretos dos autos (depoimentos testemunhais e registros fotográficos) que evidenciam a gravidade concreta do delito e o modus operandi, demonstrando periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública; a extensão do habeas corpus concedido à corré não foi acolhida diante da distinção fático-probatória entre os casos; alegações relativas à suficiência probatória e nulidade processual dependem de dilação probatória e, portanto, não se prestam à apreciação na via estreita do habeas corpus; o acesso integral ao inquérito foi efetivado nos autos e não se demonstrou prejuízo à defesa.

Parties
Paciente: SATURNINO DE JESUS SILVA; Corré: TAUANY SILVA MANDU; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Extensão De Efeitos De Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Suficiência Probatória, Motivação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Extensão De Efeitos De Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Reconhecimento Fotográfico +3 more

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Parties

SATURNINO DE JESUS SILVA

Paciente

TAUANY SILVA MANDU

Corré

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus concedido à corré
  3. 3 suficiência de indícios de autoria e prova testemunhal

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o decreto prisional estava fundamentado em dados concretos dos autos (depoimentos testemunhais e registros fotográficos) que evidenciam a gravidade concreta do delito e o modus operandi, demonstrando periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública; a extensão do habeas corpus concedido à corré não foi acolhida diante da distinção fático-probatória entre os casos; alegações relativas à suficiência probatória e nulidade processual dependem de dilação probatória e, portanto, não se prestam à apreciação na via estreita do habeas corpus; o acesso integral ao inquérito foi efetivado nos autos e não se demonstrou prejuízo à defesa.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se