HC 1088348 - DECISAO

HC 1088348 - DECISAO

Indeferiu-se liminar porque, diante da regra de competência prevista no art. 105, I, 'c' da CF e na Súmula 691 do STF, não é competente o Superior Tribunal para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade; no caso, não se constatou flagrante constrangimento ilegal, e a decisão de origem apresentou fundamentação mínima suficiente sobre a necessidade da prisão preventiva (leadership do paciente, indícios, risco de reiteração e de interferência probatória), bem como insuficiência das medidas cautelares e ausência de prova de condições excepcionais para prisão domiciliar.

Parties
Embargante / Paciente: PÉRICLES ANTONIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Pedido De Reconsideração; Exame De Liminar Indeferida
Outcome
Recebo os embargos como pedido de reconsideração; indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Para Habeas Corpus Contra Decisão De Relator, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Sigilo De Autos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Para Habeas Corpus Contra Decisão De Relator Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

PÉRICLES ANTONIO PEREIRA

Embargante / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Pedido De Reconsideração; Exame De Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso concreto
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminar porque, diante da regra de competência prevista no art. 105, I, 'c' da CF e na Súmula 691 do STF, não é competente o Superior Tribunal para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade; no caso, não se constatou flagrante constrangimento ilegal, e a decisão de origem apresentou fundamentação mínima suficiente sobre a necessidade da prisão preventiva (leadership do paciente, indícios, risco de reiteração e de interferência probatória), bem como insuficiência das medidas cautelares e ausência de prova de condições excepcionais para prisão domiciliar.

Court Disposition

Recebo os embargos como pedido de reconsideração; indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Recebo os embargos como pedido de reconsideração
  • Indeferido liminarmente o habeas corpus