HC 1070135 - DECISAO

HC 1070135 - DECISAO

Não há ilegalidade flagrante a autorizar habeas corpus de ofício; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta do delito (modus operandi: roubo em via pública com violência), indícios de autoria e histórico policial que indicam risco concreto de reiteração, além de constatação de que a paciente recebe tratamento médico e está em cela apartada, razão pela qual o writ não pode ser conhecido e a ordem não é concedida.

Parties
Paciente: LUIS FILIPE ALVES DE FARIA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Vulnerabilidade Por Identidade De Gênero, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Vulnerabilidade Por Identidade De Gênero Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

LUIS FILIPE ALVES DE FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 situação de mulher trans custodiada em unidade prisional masculina e garantias previstas na Resolução CNJ nº 348/2020

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade flagrante a autorizar habeas corpus de ofício; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta do delito (modus operandi: roubo em via pública com violência), indícios de autoria e histórico policial que indicam risco concreto de reiteração, além de constatação de que a paciente recebe tratamento médico e está em cela apartada, razão pela qual o writ não pode ser conhecido e a ordem não é concedida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se